15/09/2023
Habeas-Corpus Preventivo
Habeas- Corpus Liberatório
Apelação em recursos em sentido estrito.
Audiência de custódia
Audiência em tribunal do júri
Sustentação Oral em Audiência
Sustentação Oral no STF
Mandados de Segurança
Embargos Infringentes de Declaração
Embargos de Nulidade
Embargos de Divergência